Termos e Condições de Uso
Estes termos de uso se aplicam a todos os serviços oferecidos pela COSMO SOFTWORKS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na avenida Fernando Costa, n.° 558, Centro, na cidade de Itanhandu, estado de minas gerais, inscrita no cnpj/mf sob n.º 23.171.476/0001-90, proprietária e responsável pela operação do aplicativo Juntos Campus, nestes termos simplesmente denominada “Juntos Campus”. A Juntos Campus e o CONTRATANTE – também denominado usuário, celebram o presente CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE – doravante denominada CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, que define as condições pelas quais o CONTRATANTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da Juntos Campus (o “PORTAL/APLICATIVO”), disponibilizado em ambiente web e seu uso limitado às presentes condições de licenciamento, sendo a Juntos Campus e CONTRATANTE doravante denominados Partes.
Neste ato representada na forma de seu CONTRATO SOCIAL, a seguir denominada COSMO SOFTWORKS; CONTRATANTE, pessoa jurídica que adquire a licença de uso do Software de computador e demais serviços deste CONTRATO, mediante aceitação por meio eletrônico, a seguir denominada, simplesmente, CONTRATANTE. Em conjunto, COSMO SOFTWORKS e CONTRATANTE denominadas “Partes” e, isoladamente, “Parte”, dão forma regular e estável ao presente CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (“CONTRATO”), mediante adesão por meio eletrônico.
1. TERMOS GERAIS
1.2 A COSMO SOFTWORKS é exclusiva detentora dos direitos autorais sobre a Juntos Campus e suas marcas, podendo usar, fruir, gozar e dispor destes, especialmente para incremento tecnológico, alteração de versões, acordos comerciais, campanhas promocionais, dentre outras funcionalidades ou serviços que possam ser agregados, de forma onerosa ou gratuita.
1.3 A relação jurídica estabelecida entre as Partes não é uma relação de consumo, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe acerca do conceito de consumidor.
1.4 A CONTRATANTE possui informação, independência e liberdade contratual que lhe permitem aderir ao presente CONTRATO e à POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Juntos Campus, e para disciplinar suas relações com a COSMO SOFTWORKS e sua cadeia de fornecedores de produtos e serviços, inclusive de natureza financeira.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
3. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este CONTRATO concede ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do aplicativo Juntos Campus. O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do aplicativo Juntos Campus para uma outra finalidade que não seja o uso das partes relacionadas ao seu negócio. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados na Juntos Campus. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do aplicativo Juntos Campus ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da COSMO SOFTWORKS.
4. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
OBJETO - Este CONTRATO tem por objeto o licenciamento de uso do(s) Software(s) e prestação de serviços da COSMO SOFTWORKS.
DIREITOS AUTORAIS - A COSMO SOFTWORKS é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre a Juntos Campus, protegidos e regulados pela Lei 9.609/98.
4.1 A infração aos direitos autorais da COSMO SOFTWORKS implica em indenização por perdas e danos na forma da lei.
4.2 Dentre outras práticas ilegais, considera-se violação de direitos autorais da COSMO SOFTWORKS a utilização, modificação, comercialização ou integração desautorizada da Juntos Campus.
5. MARCAS E WEB/APLICATIVO
COSMO SOFTWORKS e a Juntos Campus são marcas registradas e devidamente protegidas junto ao INPI, conforme Lei 9.279/96.
Está proibida a utilização das marcas COSMO SOFTWORKS e Juntos Campus, que incluem o nome, logotipo e signos, salvo mediante consentimento expresso da COSMO SOFTWORKS.
Estão reservados à COSMO SOFTWORKS todos os direitos autorais relativos ao web/aplicativo, desenho, programação, conteúdo, ficando expressamente proibida a reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos, salvo mediante consentimento expresso da COSMO SOFTWORKS.
6. LICENÇA DE USO - A licença de uso do Software pressupõe:
6.1 A aquisição e o adimplemento do preço da licença e dos serviços, caso CONTRATANTE opte pelo modelo de assinatura.
6.2 Conexão à internet para ativação criação do login/senha de acesso ao aplicativo.
6.3 Conexão à internet para utilização de funcionalidades online.
6.4 O respeito e adesão à POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Juntos Campus e os direitos fundamentais a privacidade, imagem e regras de preservação de dados, inclusive condições comerciais, pedidos, registros pessoais e cadastrais.
6.5 A responsabilidade da CONTRATANTE com relação aos dados transmitidos por meio da Juntos Campus.
6.6 A responsabilidade da CONTRATANTE com relação às informações inseridas na Juntos Campus.
6.7 A responsabilidade da CONTRATANTE por prejuízos que a COSMO SOFTWORKS venha a suportar em decorrência da relação desta com os usuários, obrigando-se a ressarci-la no montante dos prejuízos.
6.8 A responsabilidade da CONTRATANTE em informar sobre bloqueio ou restrições de uso do aplicativo Juntos Campus, mediante comunicação imediata inequívoca comprometendo-se para tanto se utilizar de todos os meios possíveis para efetivar a referida comunicação à COSMO SOFTWORKS.
6.9 A licença e os direitos decorrentes deste CONTRATO não podem ser transferidos a terceiros sem autorização expressa da COSMO SOFTWORKS.
7. GARANTIA E VALIDADE
7.1 A má utilização do aplicativo Juntos Campus resultará na perda da garantia e acesso ao aplicativo.
7.2 Dentro do prazo de validade técnica, conforme a vigência contratual, a COSMO SOFTWORKS garante a prestação de serviços relativos ao adequado funcionamento do aplicativo Juntos Campus.
7.3 A Juntos Campus será considerada adequada desde que suficiente na utilização para os fins a que se destina segundo suas especificações técnicas.
7.4 A CONTRATANTE se responsabiliza por manter hardware, conexão à internet e demais softwares nos padrões estabelecidos pelos seus fornecedores e adequados à tecnologia para que atendam as necessidades básicas de acesso ao aplicativo Juntos Campus.
7.5 Por tratar-se de bem móvel imaterial, sujeito a adaptações e incremento tecnológico, a COSMO SOFTWORKS não garante que ao aplicativo Juntos Campus não apresentará erros, mas fará o possível para consertá-los caso ocorram.
7.6 O CONTRATANTE entende e aceita que está aderindo ao aplicativo Juntos Campus e que este é sujeito a falhas, atualizações de versões, alterações de “layout” e outras inconsistências comuns ao tipo e nível de sistema utilizado tanto quanto a maturidade do mesmo.
7.7 Serviços presenciais, customizações e integrações com outros sistemas, não fazem parte do serviço padrão oferecido neste CONTRATO.
8. RESPONSABILIDADE
As Partes reconhecem e declaram que a responsabilidade pelo uso do aplicativo Juntos Campus é de meios e não de resultado, limitada às seguintes disposições:
8.1 Obrigações da COSMO SOFTWORKS – A COSMO SOFTWORKS desenvolve e licencia softwares e se responsabiliza pela qualidade dos mesmos e de seus profissionais, nos termos da Lei e dos CONTRATOS que estabelece com seus Clientes.
8.2 Âmbito de atuação da COSMO SOFTWORKS - A COSMO SOFTWORKS não intermedeia, não edita, não audita, não fiscaliza e não monitora o uso do aplicativo Juntos Campus e relações entre os seus Clientes e Usuários, salvo para fins técnicos e estatísticos, sem divulgação ou registro da identidade dos Usuários. Suas soluções, simplesmente, contribuem como instrumento ou meio de comunicação, com tecnologia e profissionais qualificados.
8.3 Mau uso - A COSMO SOFTWORKS não se responsabiliza por danos decorrentes de mau uso ou inabilidade da CONTRATANTE em transmitir, receptar, inserir e extrair informações do aplicativo Juntos Campus. A COSMO SOFTWORKS, igualmente não é responsável pela interpretação que a CONTRATANTE fizer da legislação fiscal-tributária, uso do aplicativo Juntos Campus e Informações do Negócio nela inseridas.
8.4 Integração - A COSMO SOFTWORKS não se responsabiliza pela integração desautorizada da Juntos Campus com outros softwares e/ou com o ambiente computacional da CONTRATANTE que possam gerar ineficiência ou distorções de dados.
8.5 Back-Up – A COSMO SOFTWORKS é responsável pela manutenção, preservação e back-up de seus dados.
8.6 Fato de Terceiro - Para fins deste CONTRATO, as Partes reconhecem que a Juntos Campus é segura, todavia, assim como ocorre em outros ambientes virtuais, está sujeito a ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade das Partes. Ainda, as tecnologias web são suportadas por serviços de comunicação, tais como, internet e rede de telecomunicações, não oferecidos pela COSMO SOFTWORKS e que podem impactar no desempenho do aplicativo Juntos Campus, sendo estes fatos de terceiros, excludentes da responsabilidade das Partes.
8.7 Data Center - A COSMO SOFTWORKS poderá contratar infraestrutura de Data Center junto a terceiros.
8.8 Informação – A CONTRATANTE deverá notificar imediatamente a COSMO SOFTWORKS de qualquer informação que receber sobre a segurança do aplicativo Juntos Campus, incluindo informação confirmada ou não confirmada sobre eventos adversos, graves ou inesperados associados com o uso do mesmo.
8.9 Caso Fortuito ou Força Maior - As Partes não responderão por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393, do Código Civil.
8.10 Exemplos de Caso Fortuito ou Força Maior - dentre outros, são exemplos de Caso Fortuito ou Força Maior que excluem a responsabilidade das Partes, os seguintes eventos:
8.10.1 Falhas decorrentes de um fato ou impedimento além do controle razoável das Partes.
8.10.2 Atos ou fatos cuja inconformidade as Partes não poderiam razoavelmente esperar ou levar em conta no momento da conclusão do CONTRATO.
8.10.3 Fatos que as Partes não poderiam razoavelmente ter evitado ou superado seus efeitos, inclusive ações maliciosas, intervenção de softwares de terceiros, antivírus, firewall, proxy, dentre outros.
8.10.4 Guerra (declarada ou não), conflitos armados ou ameaça grave destes, ataque hostil, bloqueio, embargo militar, invasão, ato de inimigo estrangeiro, guerra civil, rebelião, motim e revolução, comoção ou desordem, violência de multidão ou ato de desobediência civil.
8.10.5 Ato de sabotagem, terrorismo ou pirataria, inclusive pirataria virtual.
8.10.6 Ato de autoridade, regulação, expropriação ou aquisição compulsória.
8.10.7 Fatos da natureza, pestes, epidemia, desastres naturais como tempestade, ciclone, tufão, furacão, relâmpago, tornado, tempestade violenta, terremoto, atividades vulcânicas; deslizamento de terras, maremoto, tsunami, inundação, danos ou destruição pela seca.
8.10.8 Explosão, incêndio, raio, destruição de máquinas, equipamentos, fábricas, e de qualquer tipo de instalação, break-down de transportes, telecomunicações ou de corrente elétrica.
8.10.9 Perturbação geral no trabalho, como boicote, greve, lock-out, ocupação de fábricas e instalações.
9. CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA ASSINANTES
O preço e condições comerciais deste CONTRATO estão previstos na seção ASSINATURAS dentro do aplicativo.
9.1 Os valores deste CONTRATO serão atualizados anualmente, pela variação positiva do IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou do IPCA, e na extinção destes, por outro índice que os substituam.
9.2 Em caso de inadimplemento, o acesso ao aplicativo Juntos Campus e a prestação dos serviços serão restabelecidos após a regularização dos pagamentos em atraso.
9.3 A rescisão imotivada pela CONTRATANTE não exime a obrigação do pagamento da licença e serviços prestados.
9.4 O inadimplemento dos valores devidos à COSMO SOFTWORKS autoriza o registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplência, bem como a cobrança extrajudicial e/ou judicial do débito.
9.5 Renegociações de preço, prazo, condições de pagamento não eximirão a CONTRATANTE do cumprimento das demais obrigações contratuais, nem tampouco impactarão nos direitos da COSMO SOFTWORKS previstos na cláusula O CONTRATANTE deve pagar à COSMO SOFTWORKS o valor do respectivo conjunto de funcionalidades escolhidas.
9.6 Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de funcionalidades, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
9.7 Na falta de pagamento na data determinada acarretará a suspensão de acesso, ficando garantido, excepcionalmente, o acesso por 30 dias após o inadimplemento à Juntos Campus.
9.8 Caso a suspensão permaneça por prazo superior a noventa (90) dias, a COSMO SOFTWORKS poderá excluir integralmente as informações lançadas na Juntos Campus pelo CONTRATANTE.
10. VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
10.1. Este CONTRATO entra em vigor na data da sua assinatura eletrônica ou adesão e vigerá pelo prazo de um (1) ano. Caso as Partes não se manifestem até trinta (30) dias antes do vencimento do CONTRATO o mesmo será prorrogado por igual período visando proteger a função social do contrato. Após cinquenta (50) dias antes do vencimento do contrato a CONTRATANTE será informada sobre o vencimento as condições propostas pela COSMO SOFTWORKS.
10.2. A rescisão antecipada do CONTRATO pela CONTRATANTE, sem motivo atribuível e de comprovada culpa da COSMO SOFTWORKS, implicará no pagamento de todo o valor em CONTRATO até o término da vigência contratual.
10.3. Este CONTRATO poderá ser rescindido pelas Partes de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de qualquer cláusula, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
10.4. O CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito nos casos de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação.
11. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
As cláusulas deste CONTRATO foram lidas e revisadas por pessoa capaz e sua assinatura ou adesão pressupõe a assunção da totalidade das obrigações nele previstas. As Partes reconhecem que este CONTRATO é celebrado livremente e de comum acordo, e suas condições são proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, em especial relacionados com dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
12. DISPONIBILIDADE DE DIREITOS
A abstenção do exercício de quaisquer direitos ou faculdades ou a concordância com atrasos no cumprimento de obrigações serão considerados atos de liberalidade, não configurando novação ou alteração de condições contratuais.
13. SIGILO DE INFORMAÇÕES
13.1. As Partes deverão observar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Juntos Campus.
13.2. Este CONTRATO possui dados e informações que devem ser preservados em sigilo, sob pena de responsabilidade.
13.3. É vedado o acesso não autorizado aos códigos-fonte do aplicativo Juntos Campus, sob pena de indenização e multa de cinco (5) vezes o valor do contrato por parte do infrator sem prejuizo das demais sanções legais pertinentes.
13.4. A CONTRANTE permite, de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que dados sejam transmitidos por meio do aplicativo Juntos Campus, para atender funcionalidades específicas, ações comerciais, promocionais e financiamento de operações.
13.5. Em caso de fusão, aquisição ou venda de participação societária pela COSMO SOFTWORKS, os dados, em sua totalidade, poderão ser transferidos ao terceiro envolvido com prévia comunicação de trinta (30) dias à CONTRATANTE.
14. INDENIZAÇÃO E MULTA
A violação das obrigações previstas neste CONTRATO resultará ao infrator o dever de indenizar por perdas e danos, além de multa de cinco (5) vezes o valor do contrato sem prejuízo das demais sansões legais, conforme as circunstâncias do caso.
15. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES
Caso qualquer cláusula deste CONTRATO seja julgada inválida, nula ou inaplicável por qualquer juízo competente, as demais cláusulas permanecerão válidas e em pleno vigor, como se tal invalidade, nulidade ou inaplicabilidade não tivesse ocorrido.
16. TOLERÂNCIA
Qualquer tolerância entre as Partes com relação a inadimplemento ou não cumprimento de obrigação, cláusula, termo ou condição aqui estabelecida, não constitui precedente, renúncia a obrigações, emenda ou novação ao CONTRATO, os quais somente se operam mediante acordo escrito entre as partes.
17. VINCULAÇÃO DAS PARTES E SUCESSORES
Pelas obrigações previstas neste CONTRATO ficam vinculadas as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo, de forma irretratável e irrevogável.
18. DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça da cidade de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento.
A última atualização neste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO foi 08 de Janeiro de 2021.